TRE-PB intima ALPB a se posicionar sobre plebiscito para mudança de nome de João Pessoa

28 fev 2023 - Paraíba

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) intimou a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) a se manifestar, em um prazo de 10 dias, sobre o pedido de realização de um plebiscito para a população escolher sobre uma possível mudança de nome da cidade de João Pessoa.

Em um despacho anterior à decisão, o desembargador Leandro dos Santos citou que, de acordo com o artigo 54 da Constituição Estadual da Paraíba, compete exclusivamente à ALPB a convocação de plebiscito e autorização de referendo, justificando a inclusão da Casa na demanda judicial.

(Foto: Dayze Euzébio/Secom-JP/Divulgação)

Entenda o caso

O pedido foi protocolado pelo advogado Raoni Vita e questiona a legitimidade do nome da capital da Paraíba, João Pessoa. O pedido é com base o artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual Paraibana, de 1989 (veja aqui na página 202)

O jurista disse que espera que a consulta popular ocorra no próximo ano, junto às Eleições Municipais de 2024, caso o TRE-PB atenda o pedido, e defende que ela obedece a questões jurídicas, e não políticas.

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