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Prefeitura de Triunfo renova decreto liberando comércio para funcionar até ás 13h

1 jun 2020

A Prefeitura Municipal de Triunfo publicou nesta segunda-feira (01) o Decreto Municipal 015/2020 com as novas determinações sobre o funcionamento do comércio da cidade. Com isso, o comércio classificado como não essencial, poderá funcionar até ás 13h.

O Decreto proibi ainda, o comércio ambulante em todo o município.

Confira os principais pontos do Decreto Municipal:

DECRETA:
Art. 1º Em caráter excepcional, diante da necessidade de conservação de
medidas de restrição, previstas no Decreto Municipal Nº05, de 19 de março
de 2020, observando-se o Decreto Estadual nº 40.188, de 17 de abril de 2020,
fica prorrogado até o dia 31 de maio de 2020 o prazo previsto nos artigos 1º e
4º, do Decreto Municipal nº 06, de 22 de março de 2020, modificado pelo
Decreto Municipal nº 08, de 06 de abril de 2020, Decreto Municipal nº 10 de
19 de abril de 2020, Decreto Municipal nº 12 de 04 de maio 2020 e pelo
Decreto Municipal nº 13 de 19 de maio 2020, observando-se as modificações
constantes deste Decreto.
Art. 2º Ficam mantidas as vigências dos Decretos Municipais nº. 005/2020,
de 19 de março de 2020; 006/2020, de 22 de março de 2020; 008/2020 de
06 de abril de 2020, Decreto Municipal Nº 10/2020, de 19 de abril de 2020
Decreto Municipal nº 12/2020 de 04 de maio 2020 e pelo Decreto Municipal
Estado da Paraíba
Prefeitura Municipal de Triunfo
CNPJ: 08.924.060/0001-02
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nº 13 de 19 de maio 2020, com as modificações constantes do presente
Decreto.
Art. 3º Ficam suspensos os atos de concessão de férias regulamentares dos
servidores lotados na Secretaria de Saúde do município, inclusive as já
agendadas até a data de publicação deste decreto.
Parágrafo único: A suspensão estabelecida no caput deste artigo
permanecerá vigente enquanto perdurar a declaração de Situação de
Emergência em Saúde Pública no Município de Triunfo-PB, em razão de
epidemia de doença infecciosa viral respiratória – COVID-19, causada pelo
agente Novo Coronavírus – SRAS-CoV-2 – 1.5.1.1.0
Art. 4º Em caso de recusa do cumprimento das determinações contidas no
presente Decreto, fica autorizado, desde já, aos órgãos competentes, com
objetivo de atender o interesse público e evitar o perigo de contágio e risco
coletivo, adotar todas as medidas cabíveis, com interdição total da atividade
e cassação de alvará de localização e funcionamento, na forma da legislação
vigente, além das multas estipuladas em Decretos anteriores, sem prejuízo do
cometimento em tese de crime previsto na Legislação Penal Vigente, fato que
deve ser comunicado imediatamente a autoridade policial competente, para
tomada das medidas aplicáveis.
Art. 5º Novas medidas poderão ser adotadas, a qualquer momento, em função
do cenário epidemiológico município de Triunfo-PB e no Estado da Paraíba.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua a publicação, revogandose todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Triunfo – Estado de Paraíba, em 31 de maio
de 2020.