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Lei obriga empresas de ônibus reservarem assentos para crianças e responsáveis

26 jan 2020

As empresas que prestam serviço público de transporte intermunicipal no Estado da Paraíba estão obrigadas a reservarem  assentos próximos para crianças e seus responsáveis, preferencialmente, lado a lado.

É o que determina uma lei de autoria da deputada estadual Cida Ramos (PSB) que foi sancionada pelo governador João Azevêdo (sem partido) e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) deste sábado (25).

De acordo com a lei, o descumprimento sujeitará as empresas a sanções de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Ainda de acordo com a legislação, as empresas de transporte público intermunicipal terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem as normas.

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