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Decreto: Comércio de Triunfo poderá funcionar até ás 13h, com proibição de ambulantes

19 maio 2020

A Prefeitura Municipal de Triunfo publicou nesta terça-feira (19) o Decreto Municipal 013/2020 com as novas determinações sobre o funcionamento do comércio da cidade. Com isso, o comércio classificado como não essencial, poderá funcionar até ás 13h, sendo obrigatório o uso de máscara facial para funcionários e clientes. O setor bancário da cidade também irá funcionar até ás 13h.

O Decreto proibi ainda, o comércio ambulante em todo o município.

Confira os principais pontos do Decreto Municipal:

DECRETA:
Art. 1º Em caráter excepcional, diante da necessidade de conservação de
medidas de restrição, previstas no Decreto Municipal Nº05, de 18 de Março 2020,
observando-se o Decreto Estadual nº 40.188, de 17 de abril de 2020, fica prorrogado
até o dia 18 de maio de 2020 o prazo previsto nos artigos 1º e 4º, do Decreto
Municipal nº 06, de 22 de março de 2020, modificado pelo Decreto Municipal nº 08,
de 06 de abril de 2020 e pelo Decreto Municipal nº 10 de 19 de abril de 2020, e pelo
Decreto Municipal nº 10 de 04 de maio 2020, observando-se as modificações
constantes deste Decreto.
Art. 2º Fica acrescentado o inciso VI ao art. 2º, do Decreto Municipal Nº 10/2020,
de 19 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º(…):
(…)
VI – Proibição de realização de feiras livres e vendas por meio de
barracas e de ambulantes, oriundas de outros municípios;
Art. 3º O art. 5º, do Decreto Municipal Nº 12/2020, de 04 de maio de 2020, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Estado da Paraíba
Prefeitura Municipal de Triunfo
CNPJ: 08.924.060/0001-02
Página 3
Art. 5º. Qualquer pessoa que esteja dentro dos limites geográficos do
Município de Triunfo-PB que apresentar sintomas do Novo Coronavírus
(COVID-19) será posta em isolamento social e a Secretaria Municipal de
Saúde, juntamente com a Vigilância Sanitária fará o monitoramento,
proporcionando a devida assistência médica.
Parágrafo único. Os visitantes que eventualmente apresentarem
sintomas do Novo Coronavírus (COVID-19) ou pessoas vindas de outros
estados da federação, serão de imediato submetidos ao isolamento
social, com assinatura de termo de compromisso devendo Secretaria
Municipal de Saúde, com as devidas cautelas, praticar todas as medidas
e protocolos aplicáveis ao caso;
Art. 4º Ficam mantidas as vigências dos Decretos Municipais nº. 005/2020, de 18
de março de 2020; 006/2020, de 22 de março de 2020; 008/2020 de 06 de abril de
2020, e 010/2020, de 19 de abril de 2020, e 012/2020 de 04 maio de 2020, com as
modificações constantes do presente Decreto.
Art. 5º Em caso de recusa do cumprimento das determinações contidas no presente
Decreto, fica autorizado, desde já, aos órgãos competentes, com objetivo de atender
o interesse público e evitar o perigo de contágio e risco coletivo, adotar todas as
medidas cabíveis, com interdição total da atividade e cassação de alvará de
localização e funcionamento, na forma da legislação vigente, além das multas
estipuladas em Decretos anteriores, sem prejuízo do cometimento em tese de crime
previsto na Legislação Penal Vigente, fato que deve ser comunicado imediatamente
a autoridade policial competente, para tomada das medidas aplicáveis.
Art. 6º Novas medidas poderão ser adotadas, a qualquer momento, em função do
cenário epidemiológico município de Triunfo-PB e no Estado da Paraíba.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua a publicação, revogando-se todas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Triunfo – Estado de Paraíba, em 19 de maio
de 2020.

Decreto 13 – PRORROGAÇÃO DO ISOLAMENTO CORONAVIRUS 2