Covid-19: Prefeitura de Triunfo publica Decreto com normas para os estabelecimentos comerciais

20 fev 2021 - Notícias

A prefeitura de Triunfo, preocupada com o aumento nos casos de Covid-19 no município, publicou um Decreto com algumas providências para os estabelecimentos comerciais. Os empreendimentos poderão funcionar, seguindo algumas normas de segurança sanitária.

Confira a parte principal do Decreto:

Art. 2º. Ficará permitido o funcionamento das atividades essenciais, a saber: I – Assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

  1. a) as consultas médicas e os atendimentos odontológicos se darão por hora marcada, com 30% de acesso dos clientes no serviço de saúde particular;

II – Assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade; III – Atividades de segurança pública e privada;

  • – Atividades de defesa nacional e de defesa civil;
  • – Trânsito, transporte local e interestadual de passageiros; VI – Telecomunicações e internet;
  • – Obras de engenharia;
  • – Produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico de produtos de saúde, higiene, limpeza, alimentos, bebidas e materiais de construção;
  • – Serviços funerários; X – Serviços bancários; XI – Serviços postais;
  • – Serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em geral;
  • – Atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pela advocacia pública, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos respectivos serviços públicos, bem como as exercidas pela advocacia privada;
  • – Unidades lotéricas;
  • – Atividade de locação de veículos;
  • – Atividades de produção, distribuição, comercialização, manutenção, reposição, assistência técnica, monitoramento e inspeção de equipamentos de infraestrutura, instalações, máquinas e equipamentos em geral, incluídos elevadores, escadas rolantes e equipamentos de refrigeração e climatização;
  • – Atividades de atendimento ao público em agências bancárias, cooperativas de crédito ou estabelecimentos congêneres;
  • – Indústrias químicas e petroquímicas de matérias-prima ou produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;
  • – Atividades de construção civil, obedecidas as medidas de biossegurança emanadas dos órgãos de saúde;
  • Supermercados, mercearias e mercadinhos, dentro dos parâmetros dos protocolos da vigilância sanitária;
  • Feiras livres;
  • – A realização dos cultos religiosos, desde que respeitadas todas as recomendações para se evitar o contágio por meio da COVID 19;
  • – Academias e atividades congêneres, desde que respeitadas todas as recomendações para se evitar o contágio por meio da COVID 19;
  • 1º. As atividades descritas, no presente artigo, poderão ocorrer de forma presencial, no entanto, deverão observar as medidas de biossegurança necessárias e determinadas nos protocolos da vigilância sanitária, notadamente:
  • – Realização de controle de acesso ao público, com horário de funcionamento: das 07h às 22h, em três turnos, em sistema de rodízio de funcionários, conforme entendimento entre empregadores e empregados;
  • – Demarcação (sinalização) no piso, com fita de auto adesão ou produto similar, de distância de no mínimo 50cm (cinquenta centímetros) dos balcões de atendimento, observada a distância de 2m (dois metros) entre uma pessoa e outra;
  • – Disponibilização de álcool em gel 70% e/ou produtos similares de esterilização, para utilização pelos consumidores;
  • – Uso obrigatório de máscaras pelos funcionários que atendem ao público em geral, bem como pelos usuários do estabelecimento comercial;
  • – O funcionamento dos locais com atendimento ao público será permitido com lotação máxima de 30% de sua capacidade normal, observando o distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre uma pessoa e outra;
  • – Recomendação de que os turnos de trabalho dos funcionários sejam ajustados visando seguir horários diferenciados de entrada e saída;
  • – Em caso de utilização de máquinas eletrônicas de pagamento via cartão de débito ou crédito, a superfície da mesma deverá ser higienizada após cada uso, de forma a se evitar a transmissão indireta;
  • – O procedimento de higienização previsto no inciso anterior deverá também ser realizado em todos os demais equipamentos utilizados no atendimento aos clientes;
  • – Recomendação de diminuição do uso do ar condicionado para climatização dos ambientes fechados, especialmente em locais com circulação de quantidade significativa de pessoas, devendo se manter, no mínimo, 01 (uma) porta ou 01 (uma) janela abertas, visando a circulação do ar no local;
  • – Em caso de formação de filas externas nos estabelecimentos, garantir a distância mínima de 2 (dois metros) entre as pessoas;
  • – Vedação, em qualquer hipótese, do consumo de produtos no interior dos estabelecimentos

XII- Todos os estabelecimentos devem dar total publicidade das regras e recomendações de biossegurança, com enfoque principal à necessidade de manter distanciamento entre as pessoas, por meio de cartazes ou painéis explicativos que devem estar bem visíveis e distribuídos nas áreas de operação das respectivas atividades;

  • 2º. Para fins de enquadramento da atividade econômica como essencial, será considerada a atividade principal constante no respectivo Alvará de Localização e Funcionamento do estabelecimento.
  • 3º. Fica permitida a realização de comércio de produtos oriundos das atividades essenciais, via sistema “delivery” e/ou “take-out”, desde que o ato de entrega seja precedido de todas as recomendações preconizadas pelos órgãos de saúde quanto à necessidade de higienização do produto.

Art. 3º. As atividades que não estão compreendidas no art. 2º deste decreto são consideradas como não-essenciais e, portanto, poderão funcionar da seguinte forma:

  • – Horário de funcionamento: das 07h às 22h, em três turnos, em sistema de rodízio de funcionários, conforme entendimento entre empregadores e empregados;
  • – Uso obrigatório de EPI’s, como máscaras e protetores faciais, para todos os colaboradores e álcool em gel a 70% para todos os fornecedores, funcionários e clientes;
  • – Deverão seguir ainda, tudo o que está disposto no 1º do art. 2º do presente

decreto;

Art. 4º. Fica proibido, em caráter excepcional, as atividades de forma presencial:

  • Das unidades de ensino públicas e privadas, inclusive escolinhas e reforço escolar, exceto à disponibilização de vídeo-aulas mediante gravação nas dependências das unidades de ensino, bem como a disponibilização de apostilas e demais materiais pedagógicos aos alunos mediante entrega na modalidade “drive-trhu/take-out”, obedecidas todas medidas de biossegurança.
  • Todas as atividades aptas a causarem aglomeração, tais como: shows, parques, jogos de futebol, casa noturna e congêneres;
  • de torneios, campeonatos, conferências, convenções, seminários, congressos, vaquejadas, bolões de vaquejadas, cavalgadas, carreatas, além da proibição de funcionamento de balneários, clubes sociais e áreas de banho e recreativas, parques de diversão, trenzinhos e similares;

IV– Bares, restaurantes, lanchonetes, food truck e congêneres, podendo funcionar via sistema de entrega delivery e/ou “take-out”;

V– As atividades nos parques públicos municipais, praças públicas, bem como nos equipamentos públicos comunitários em geral, tais como quadras poliesportivas, miniestádios, ginásios de esportes e congêneres, com o fito de evitar a aglomeração de pessoas em tais locais públicos;

Art. 5º. Fica determinado àqueles que realizam o transporte de pessoas, de forma remunerada ou não;

  • – Higienizar o interior dos veículos a cada viagem e transitarem com as janelas

abertas;

  • – Em relação aos serviços de táxi, deverão limitar seu fluxo de passageiros ao

máximo de 03 (três) pessoas por corrida;

  • – No que diz respeito aos serviços prestados por meio de vans, transporte coletivos e similares, estes deverão limitar o seu fluxo a 30% (trinta por cento) da sua capacidade;

Art. 6º. As repartições públicas municipais, funcionarão em expediente interno, fechado para o público, mantendo a execução dos serviços através de canais de atendimento não- presenciais.

Parágrafo Único. Cada Secretário Municipal deverá baixar portaria, determinando quais setores continuarão aberto ao público em suas pastas;

Art. 7º. Cabe a Vigilância Sanitária do Município a fiscalização e notificação daqueles que estiverem descumprindo as medidas estabelecidas neste Decreto, podendo valer-se do apoio da Policia Militar;

  • 1º. O descumprimento acarretará:
  • Advertência escrita;
  • Constatando-se a reincidência, deverá haver a imediata abertura de procedimento administrativo de cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento, com a imediata suspensão do alvará de funcionamento, até a conclusão do Processo Administrativo;
  • verificado o descumprimento, deve a autoridade sanitária aplicar multa no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), sem prejuízo das sanções criminais;
  • 2º. Não regularizada pelo proprietário as irregularidades constatadas, o estabelecimento deverá ser fechado de imediato, sem o prejuízo da multa do artigo anterior.
  • 3º. Os valores resultantes dessas multas serão revertidos para as políticas públicas de prevenção à disseminação do coronavírus.

Art. 8º. Prorrogam-se as demais medidas de prevenção à Covid-19, previstas nos decretos municipais sobre matérias não disciplinadas neste decreto.

Art. 9º. Estas medidas terão vigência até o dia 05 de março de 2021, podendo haver prorrogação ou ser revogadas a qualquer tempo, diante da evolução da pandemia e seu impacto no sistema de saúde.

Art. 10. Recomenda-se o atendimento das disposições contidas no presente Decreto aos serviços públicos, Federais e Estaduais, executados no âmbito do Município de Triunfo, inclusive aqueles integrantes do Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público e Defensoria Pública.

Art. 11. Todas as atividades a serem exercidas no âmbito do Município, deverão obrigatoriamente observar as medidas de prevenção outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando a prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19).

Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor na data de sua publicação.